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Post Date: 28 de setembro de 2021
Você sabia que a CLT permite o trabalho de menores de idade? ⚠ Mas existem vários requisitos para o trabalho, tais como: é proibido o trabalho entre 22h e 05h00, em condições insalubres e em locais como manguezais. O art. 403 diz que é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Devendo o trabalho prezar pelo desenvolvimento social e permitir a frequência à escola.
Fonte da matéria: @seus_direitos
