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Em 14 de julho de 2020, além do Decreto 10.422/2020, foi publicada também a Portaria nº 16.655/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que autorizou a possibilidade de recontratação de funcionários dispensados por justa causa durante o estado de calamidade pública.

A Portaria entendeu que, em razão da situação atípica pela qual estamos vivenciado mundialmente, seria necessário “afastar a presunção de fraude na recontratação de empregado em período inferior à noventa dias subsequentes à data da rescisão contratual, durante a ocorrência do estado de calamidade pública”.

Assim, a Portaria nº 16.655/2020 é considerada mais uma medida de preservação dos empregos e da renda, uma vez que fora do cenário de calamidade pública como o atual, a dispensa sem justa causa seguida da recontratação no intervalo de tempo menor que 90 dias configuraria fraude.

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Fonte da matéria: Direito do Empregado
Link da matéria: https://n8qhg.app.goo.gl/qJiV
Data da matéria: 28/07/2020

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